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Meta 42- Criação de órgãos de Direitos Humanos nas Subprefeituras

      A temática de Direitos Humanos vem sendo amplamente debatida nos diversos segmentos da sociedade, em âmbito nacional, internacional, governos, organizações não governamentais, movimentos sociais, e sociedade em geral.

      A Constituição Brasileira reitera em seus artigos a garantia da atenção aos direitos, sendo prioridade inquestionável e diretriz para a formulação de políticas públicas, macro e setoriais, bem como a atenção às obrigações legais, às priorizações, ao planejamento, à alocação de recursos, ao monitoramento, execução, fiscalização e formação de competências e participação social.

      Na cidade de São Paulo, entre as metas de governo, a Meta 42 fixou a obrigatoriedade da Prefeitura de São Paulo em implantar órgãos de Direitos Humanos nas Subprefeituras com a finalidade de mobilizar e ampliar o controle e fiscalização das políticas públicas em execução. E, para atender a referida Meta, em 2008 e 2010, respectivamente, foram promovidas a primeira e segunda edição do Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos, via internet, que contaram com cerca de sete mil inscritos (a primeira) e mil inscritos (a segunda), sendo formados aproximadamente 3.000 (três mil) funcionários da administração municipal.

      O objetivo desse Curso foi de atender aos objetivos da Meta, com isso ampliar os debates sobre os direitos humanos, sensibilizar e capacitar os servidores municipais na gestão e monitoramento dos direitos humanos em São Paulo. Nesse contexto, as subprefeituras, unidades que compõem a estrutura administrativa da prefeitura de São Paulo, foram identificadas como espaço privilegiado à mobilização e articulação de ações, em conjunto com a Comissão Municipal de Direitos Humanos.